O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta quinta-feira (27) que realizará mutirões carcerários para implementar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. l5t9
Na quarta-feira (26), o STF concluiu o julgamento que define a descriminalização do porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, garantindo que usuários não sejam presos. Essa decisão é um marco significativo na abordagem legal do uso de drogas no Brasil.
O STF determinou que o CNJ, chefiado pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleça os parâmetros necessários para o cumprimento da decisão. A medida começará a ser aplicada assim que o CNJ for notificado oficialmente.
Atualmente, há pelo menos 6,3 mil processos envolvendo o porte de maconha que estavam suspensos, aguardando a decisão do STF sobre a descriminalização. Com a nova determinação, esses casos serão reavaliados, e os mutirões carcerários do CNJ terão como objetivo agilizar a revisão dos processos e a liberação de indivíduos presos por porte de maconha para uso pessoal.
Embora o porte de maconha para uso pessoal continue sendo considerado um comportamento ilícito, as consequências agora terão natureza istrativa e não criminal. Isso significa que, embora o consumo da droga permaneça proibido em locais públicos, as punições não mais incluirão prisão.
Entenda a Decisão
A decisão do STF surgiu a partir do reconhecimento da ineficácia das políticas de criminalização do uso pessoal de maconha no combate à epidemia de drogas no Brasil. O julgamento teve início em 2015 e contou com vários momentos de suspensão até sua conclusão nesta semana.
Os ministros do STF votaram majoritariamente pela descriminalização do porte de maconha até o limite de 40 gramas, com o objetivo de diferenciar usuários de traficantes e evitar a criminalização excessiva de indivíduos por porte para uso pessoal.
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